Estatuto

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS DE ILHA SOLTEIRA E ADJACÊNCIAS  -  AREIA

CAPÍTULO:         I      -      DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

CAPÍTULO:        II      -      DO QUADRO ASSOCIATIVO

CAPÍTULO:       III      -      DOS DEVERES E DIREITOS DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO:       IV      -      DAS PENALIDADES

CAPÍTULO:        V      -      DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

CAPÍTULO:       VI      -      DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO:      VII      -      DA DIRETORIA

CAPÍTULO:     VIII      -      DO CONSELHO DELIBERATIVO

CAPÍTULO:       IX      -      DO CONSELHO FISCAL

CAPÍTULO:        X      -      DOS DEPARTAMENTOS

CAPÍTULO:       XI      -      DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO:      XII      -  DOS FUNDOS E DISPOSIÇÕES DO PATRIMÔNIO  ASSOCIATIVO

CAPÍTULO:     XIII      -      DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

Da Associação e Seus Fins

Art. 1o. A AREIA - Associação Regional dos Engenheiros de Ilha Solteira e Adjacências, pessoa jurídica de direito privado, de duração ilimitada, sem finalidade lucrativa, com sede na Rua Rio Tapajós, 205, Ilha Solteira, foi fundada por deliberação coletiva dos profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. O Estatuto que rege a Associação foi revisto e aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 15 de Setembro de 1983 e, posteriormente, reformulado em Assembléia Geral Extraordinária, realizadas em 05 de Junho de 1986, em 08 de fevereiro de 2003, em 13 de novembro de 2008 e em 09 de Agosto de 2017.

Parágrafo único. O ano associativo iniciar-se-á a primeiro de dezembro e terminará a 30 de novembro de cada ano.

 

Art. 2o. São seus objetivos:

a) defender os direitos, interesses, reivindicações e anseios da classe junto às autoridades constituídas;

b) fazer zelar pela estrita observância da ética profissional e funcional no campo de atuação dos associados;

c) estudar e sugerir normas e medidas para maior eficiência do exercício profissional;

d) projetar nacional e internacionalmente o trabalho de associados;

e) representar os associados perante outros órgãos e entidades;

f) programar e promover instrumentos do aperfeiçoamento profissional da classe;

g) colaborar com a comunidade em busca de um desenvolvimento econômico-social humano;

h) defender e proteger o ecossistema, o ambiente, os recursos hídricos e os recursos naturais, preservando áreas ecologicamente importantes, conservando a biodiversidade e estimulando a criação de unidades de conservação;

i) colaborar nos programas de habitação de interesse social;

j) promover o livro de ordem.

 

Parágrafo único.  A par de seus objetivos específicos, a Associação manterá e incentivará contatos e perfeito entendimento com as demais classes profissionais, e suas associações.

 

Art. 3o. Fica expressamente vedado à Associação, agregar-se ou manifestar-se sobre assuntos de caráter político-partidário ou religioso, ou discutir os assuntos em reuniões, exceto se for para defender os interesses da classe, uma vez comprovada a sua imprescindível participação.

 

CAPÍTULO II

Do Quadro Associativo

Art. 4o. O quadro associativo será composto das seguintes categorias de associados:

a) Titulares;

b) Beneméritos;

c) Honorários;

d) Acadêmicos.

§ 1o Os associados titulares deverão ser devidamente registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) como profissionais de nível superior.

§ 2o Os associados beneméritos serão pessoas físicas ou jurídicas que venham a prestar relevantes serviços, ou concorrerem mediante doação ou legado para o engrandecimento da Associação. 

§ 3o Os associados honorários serão pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, que por seus atos em prol da cultura, ensino ou prática da engenharia, venham a merecer esse título.

§ 4o Os associados acadêmicos serão os estudantes de nível superior de Engenharia, Agronomia e demais modalidades abrangidas pelo sistema CONFEA / CREA. 

§ 5o Os títulos de associados beneméritos e honorários serão outorgados pela diretoria, após aprovação em assembleia geral, no regime de maioria simples. 

 

CAPÍTULO III

Dos Deveres e Direitos dos Associados

Art. 5o. São deveres dos associados titulares:

a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

b) comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;

c) concorrer para a realização das finalidades da Associação;

d) desempenhar condignamente os cargos, comissões ou representações para os quais forem designados, nomeados ou eleitos;

e) estar em dia com as suas atribuições para a Associação;

f) zelar pelo patrimônio material e moral da Associação;

g)  exercer dignamente suas obrigações funcionais, profissionais e associativas.

 

Art. 6o. São direitos dos associados titulares:

a) participar das Assembléias:

b) propor à Diretoria a admissão e exclusão de associados;

c) propor medidas relacionadas com as finalidades da Associação;

d) gozar de abatimento em publicações ou promoções desenvolvidas pela Associação;

e) inspecionar livros de atas, contabilidade e demais documentos que envolvam diretamente a vida da Associação, desde que requeridos por escrito;

f) obter licença, em casos especiais desde que aprovada em reunião pela maioria dos membros da Diretoria;

g) solicitar o apoio e intervenção da Associação em defesa dos seus direitos como profissional, desde que aprovado, em reunião por maioria dos membros da Diretoria;

h) recorrer, por escrito das sanções ou punições disciplinares que lhe tenham sido aplicadas, dentro do prazo de dez dias, após a notificação ou publicação da mesma.

 

§ 1º  É exclusivo dos associados titulares, em dia com seus deveres, o direito de votar e ser votado para o Conselho Deliberativo ou Fiscal e cargos de Diretoria após 06 (seis) meses de inclusão no quadro associativo.

§ 2º   Em assunto pertinente a cada Conselho de Classe terão direito a voto somente os associados titulares com registro no respectivo Conselho. 

 

Art. 7o. Os associados beneméritos, e os honorários, não possuem deveres explícitos para com a Associação, porém gozam dos direitos contidos no artigo anterior, ressalvado os parágrafos 1º e 2º.

 

Art. 8o. São deveres dos associados acadêmicos:

a) os dispostos no artigo 5o, do presente capítulo, no que lhe for aplicável.

 

Art. 9o. São direitos dos associados acadêmicos:

a) os dispostos no artigo 6o, alíneas a, b, c, d, h, no que lhe for aplicável;

b) serem isentos dos pagamentos de taxas e emolumentos à Associação, exceto a de inscrição, que será fixada pela Diretoria.

 

CAPÍTULO IV

Das Penalidades

Art. 10. As penalidades a serem aplicadas aos associados infratores, vão desde a advertência e a suspensão, até a exclusão do quadro social, e serão aplicadas, pela Diretoria por decisão fundamentada da maioria de seus membros.

§ 1o As penalidades de advertência ou suspensão serão aplicadas aos associados que cometerem atos contrários á dignidade da profissão ou da associação, que não estejam descritos no parágrafo seguinte.

§ 2o A penalidade de exclusão do quadro associativo será aplicada ao associado que:

a) cometer falta grave contra a associação ou contrariar as normas constantes deste Estatuto, Código de Ética e Regulamento do Exercício Profissional;

b) fazer-se admitir no quadro associativo utilizando declaração ou documentos falsos;

c) não pagar as anuidades devidas por mais de 5 (cinco) anos consecutivos.

§ 3o. Constituem justa causa, para aplicação da penalidade descrita no caput deste artigo, as infrações descritas em suas alíneas, sendo assegurado ao associado, que cometer qualquer das infrações, o direito à ampla defesa e recurso para a Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO V

Das Assembléias Gerais

Art. 11.  Assembléia Geral é o poder soberano da Associação e é constituída pela reunião da maioria dos associados titulares em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena de novembro de cada ano, ou extraordinariamente, quando convocada na forma do presente Estatuto.

 

§ 1o. As Assembléias Gerais serão convocadas através da imprensa e circulares, com antecedência de 15 (quinze) dias, instalando-se em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados, e, em Segunda convocação, decorridos no mínimo trinta minutos, da hora fixada para a primeira convocação e com qualquer número de associados.

§ 2o. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas:

a) por iniciativa do Presidente da Associação;

b) pelo Conselho Deliberativo;

c) por um quinto dos Associados, mediante requerimento dirigido à Diretoria.

§ 3o. Para as deliberações referidas nas alíneas b e c, do artigo 12, será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada pelo Conselho Deliberativo, para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Art. 12. Compete à Assembléia Geral:

a) eleger os administradores da Associação;

b) destituir os administradores;

c) reformar em todo ou em parte, o presente Estatuto;

d) conhecer e aprovar atos da Diretoria e dos Conselhos a vista dos relatórios, balancetes e outros documentos, no fim de cada gestão administrativa;

e) examinar em grau de recurso a penalidade aplicada a sócio infrator, pela Diretoria, desde que o recurso tenha sido interposto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da comunicação por escrito de sua punição.

 

Art. 13. Não serão admitidos votos por procuração nas reuniões das Assembléias.

 

CAPÍTULO VI

Da Administração

Art. 14. A direção e administração da Associação ficam a cargo de um Conselho Deliberativo, um Conselho Fiscal, uma Diretoria e três Departamentos fundamentais.

 

CAPÍTULO VII

Da Diretoria

Art. 15. A diretoria será o órgão executivo da Associação, sendo composta dos seguintes cargos:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1o Secretário;

d) 2o Secretário;

e) 1o Tesoureiro;

f) 2o Tesoureiro.

 

Art. 16.  São funções da Diretoria:

a) fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;

b) promover a execução das deliberações tomadas pelo Conselho Deliberativo e pelas Assembléias;

c) resolver sobre nomeação e demissão de empregados;

d) propor ao Conselho Deliberativo a criação de departamentos;

e) compete a diretoria eleger os associados e chefes de departamento que representarão a Associação perante o CREA, outros órgãos, entidades e regiões, conforme artigo 2º alínea e;

f) aplicar, a título de penalidade, observada as disposições deste Estatuto e do Regimento Interno, a advertência, a suspensão e a exclusão de associado;

g) propor ao Conselho Deliberativo a admissão ou demissão a pedido de associados;

h) elaborar os relatórios referentes à sua gestão para a apreciação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral; 

i) nomear Comissões Especiais para estudar e emitir parecer sobre assuntos de elevada importância ou de urgência;

j) examinar em grau de recurso as petições dos associados.

Parágrafo único. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, também, quando convocada extraordinariamente pelo Presidente.

 

Art. 17. O mandato dos membros da Diretoria é de dois anos, sendo permitida apenas  uma reeleição para o período subsequente no mesmo cargo. 

 

Art. 18.  Compete ao Presidente:

a) representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, a Associação, e em todos os atos de sua vida interna e externa;

b) convocar e presidir Assembléias, Eleições e Reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria;

c) apresentar anualmente ao Conselho Deliberativo o relatório das atividades da Associação;

d) assinar junto com o tesoureiro, cheques e documentos que importem em movimentação dos recursos financeiros; título, contratos e documentos que importem em compromisso da Associação;

e) assinar junto com secretário, as atas da Assembléias Gerais;

f) designar comissões para representar a Associação;

g) decidir, "Ad Referendum" do Conselho, sobre as questões urgentes;

h) atribuir ao vice-presidente funções administrativas.

 

Art. 19. Compete ao Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente em seus impedimentos, quando o presidente comunicar ao Conselho Deliberativo seu afastamento temporário ou não.

 

Art. 20. Compete ao 1o Secretário:

a) secretariar as Assembléias e reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria, assinando as suas atas, junto com o Presidente;

b) organizar e dirigir os serviços da secretaria da Associação.

 

Art. 21. Compete ao 2o Secretário, cooperar com o 1o Secretário no que for pelo mesmo solicitado, bem como substituí-lo em suas faltas ou impedimentos.

 

Art. 22. Compete ao 1o Tesoureiro:

a) acompanhar todo o movimento financeiro da Associação, autorizando juntamente com o Presidente as despesas propostas que estiverem previstas no orçamento aprovado para o exercício;

b) apresentar balancetes trimestrais minuciosos e o balanço geral do exercício;

c) organizar o orçamento da Associação para o exercício seguinte e as contas do exercício anterior, antes da realização das Assembléias Gerais convocadas para sua aprovação.

 

Art. 23. Compete ao 2o Tesoureiro cooperar com o 1o Tesoureiro no que pelo mesmo for solicitado, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

 

CAPÍTULO VIII

Do Conselho Deliberativo

Art. 24. O Conselho Deliberativo é composto por cinco membros titulares e dois suplentes eleitos de acordo com os estabelecidos no Capítulo XI, e dos membros da Diretoria.

 

Art. 25. Compete ao Conselho Deliberativo:

a) zelar pela observância deste Estatuto e fazer executar as deliberações das Assembléias Gerais;

b) organizar o Regimento Interno da Associação;

c) aprovar o quadro de funcionários da Associação e os respectivos vencimentos;

d) fiscalizar todos os negócios da Associação, podendo convocar a Diretoria, Conselho Fiscal ou qualquer um dos associados para os esclarecimentos que o Conselho julgar necessário;

e) deliberar sobre a admissão ou demissão de associado;

f) por maioria de dois terços de seus membros, decidir sobre a exclusão ou admissão de associados beneméritos;

g) criar regiões e respectivas sedes regionais em que serão mantidos representantes da Associação;

h) apresentar anualmente à Assembléia Geral, o projeto de orçamento, o relatório e as contas do exercício anterior;

i) aprovar o valor das contribuições dos associados;

j) propor à diretoria o estudo de assuntos julgados de interesse dos associados;

k) por maioria de dois terços de seus membros, decidir sobre a convocação de Assembléia com o fim específico de reformar o presente Estatuto;

l) quando houver vacância em cargos da Diretoria, indicar um de seus membros para assumir em caráter definitivo até a conclusão do mandato legal;

m) examinar em grau de recurso as petições da Diretoria;

n) deliberar sobre aquisição, venda ou hipoteca de imóveis da Associação, autorizando o Presidente à realização das mesmas, após ouvir a Assembléia Geral especialmente convocada para discutir este assunto;

o) dar posse a nova Diretoria e aos novos Conselheiros;

 

Art. 26. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo é de dois anos, coincidentemente com o da diretoria. 

 

Art. 27. O Conselho Deliberativo reunir-se-á uma vez por semestre, no mínimo, segundo a forma a ser estabelecida no Regimento Interno.

 

Art. 28. O Conselheiro que faltar injustificadamente a duas sessões do Conselho, consecutivas ou alternadas, perderá o direito a voto.

 

CAPÍTULO IX

Do Conselho Fiscal

Art. 29. O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos apenas por uma vez, para período subsequente no mesmo cargo. 

 

Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:

a) emitir parecer a respeito das contas da Associação;

b) emitir anualmente, em Assembléia Geral, parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria;

c) examinar permanentemente livros, registros e todos os documentos de escrituração, visando e dando parecer à Diretoria e ao Conselho Deliberativo, sempre que julgar oportuno;

d) opinar sobre assunto econômico-financeiro, sempre que solicitado pelo Conselho Deliberativo.

 

Art. 31. O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente em reunião ordinária e, extraordinariamente, quando necessário.

 

Art. 32. O Conselho Fiscal poderá convocar a Diretoria e o Conselho Deliberativo, bem como qualquer de seus membros, para esclarecimentos.

 

CAPÍTULO X

Dos Departamentos

Art. 33.  Serão três os departamentos básicos da Associação com as seguintes atribuições e cujas chefias serão preenchidas de acordo com o artigo 16, item "d" e “e”; 

a) Departamento Técnico-Profissional: realização de atividades e estudos tecnológicos ou relacionados com as condições de exercício profissional dos associados sem fins lucrativos;

b) Departamento Feminino: incentivar e coordenar atividades de interesses mais específicos de mulheres associadas ou de esposas de associados;

c) Departamento Sócio-Cultural: realização de atividades sociais, culturais e esportivas.

 

Parágrafo único. Os departamentos deste artigo poderão ser desmembrados, ou outros poderão ser criados, mediante proposta da Diretoria, ao Conselho Deliberativo e com a aprovação deste.

 

Art. 34.  Os departamentos em hipótese alguma, poderão contrair obrigações financeiras sem prévia autorização da Diretoria. 

 

CAPÍTULO XI

Das Eleições

Art. 35. As eleições gerais realizar-se-ão a cada dois anos na primeira quinzena de novembro para todas as cinco vagas titulares do Conselho Deliberativo, as três do Conselho Fiscal e as seis da Diretoria.

§ 1o. A convocação será feita com antecedência de 45 dias através da imprensa ou por circular geral;

§ 2o Só poderão se inscrever para as eleições: chapas completas, e candidatos ao Conselho Fiscal, até dez dias antes da data da realização das eleições;

§ 3o Cada chapa apresentará seu candidato a cada um dos cargos da Diretoria, e do Conselho Deliberativo;

§ 4o As eleições serão realizadas por voto secreto e direto, sendo que as cédulas devem conter local para escrever: o nome ou o número da chapa para as vagas da Diretoria e Conselho Deliberativo e um nome para o Conselho Fiscal;

§ 5o Os candidatos deverão declarar por escrito sua concordância com a inclusão do seu nome na chapa quando da inscrição da mesma e para os candidatos ao conselho Fiscal, a inscrição deverá ser feita pessoal e individualmente;

§ 6o Um candidato não poderá: participar de mais de uma chapa, nem concorrer a mais de um cargo;

§ 7o Será declarada vencedora a Diretoria cuja chapa obtiver o maior número dos votos e em caso de empate prevalecerá o candidato a presidente que tiver mais idade;

§ 8o Cada chapa terá no Conselho Deliberativo um número de vagas proporcional ao número de votos que teve nas eleições, respeitando-se a ordem de inscrição de seus candidatos em sua própria chapa;

§ 9o O Conselho Fiscal será composto pelos três candidatos que obtiverem o maior número de votos;

§ 10º Num prazo de 15 dias após as eleições deverão tomar posse os novos Conselheiros e a Diretoria.

 

CAPÍTULO XII

Dos Fundos e Disposições do Patrimônio Associativo

Art. 36. As rendas da Associação serão constituídas por:

a) contribuições dos associados;

b) donativos, subvenções e legados;

c) rendas eventuais.

 

Art. 37.  O patrimônio social será constituído pelos imóveis, móveis, títulos e apólices.

Parágrafo único. Os fundos do patrimônio constituídos na forma deste artigo não poderão ser alienados ou onerados senão de acordo com a deliberação da Assembléia Geral convocada para esse fim.

 

Art. 38. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações que a Diretoria contrair em nome da Associação.

 

Art. 39. A Associação somente poderá ser dissolvida em Assembléia Geral com a presença de, no mínimo, dois terços dos associados.

 

Parágrafo único.  No caso de dissolução, o patrimônio reverterá em benefício das instituições de caridade que a Assembléia Geral designar.

 

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.

 

 

Ilha Solteira, 09 de Agosto de 2017.

 

Engenheiro Agrônomo Shizuo Seno – Presidente

Engenheiro Civil Antônio Anderson da Silva Segantini – Secretário

Advogado Daniel Lopes de Oliveira - OAB / SP 191.532